Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 12194 de 07 de Fevereiro de 1990
Regulamenta dispositivo da Lei n° 085, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.