Artigo 33 do Decreto do Distrito Federal nº 12115 de 29 de Dezembro de 1989

Compete aos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes proporem ao Govenador, abertura de créditos adicionais em favor das Unidades Orçamentárias de que são titulares e dos Orgãos Relativamente Autônomos integrantes da estrutura básica dos respectivos órgãos. § 1º - Os pedidos de abertura de créditos adicionais às Administrações Regionais, serão formulados ao Secretário de Planejamento. § 2º - No interesse do programa de trabalho, a abertura de crédito adicional poderá também ser proposta ao Governador pelo Secretário de Planejamento.