Artigo 18 do Decreto do Distrito Federal nº 12115 de 29 de Dezembro de 1989

As receitas de Convênios serão escrituradas como receitas do Distrito Federal e indicadas como fonte de recursos para financiamento de abertura de créditos adicionais, objetivando a execução do Convênio. § 1º - As despesas bancárias com transferências de recursos de Convénios correrão à conta dos mesmos, salvo disposição em contrário. § 2º - O Departamento da Despesa enviará à Coordenação do Sistema de Orçamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cópia do aviso bancário dos recursos referidos neste artigo.