Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 12111 de 29 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre a transposição de servidores para Cargos da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

— Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 20 de setembro de 1989, nos termos do artigo 4° da Lei n° 043, de 19 de setembro de 1989.