Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 12109 de 29 de Dezembro de 1989
Altera dispositivos dos Regulamentos do ICM e do ISS, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
, Revogam-se as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
