Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 11839 de 21 de Setembro de 1989
Dispõe sobre o ingresso nos cargos da Carreira Auditoria Tributária de que trata a Lei n° 33, de 12 de julho de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
— A carga horária do programa de formação será de, no mínimo, duzentas e vinte horas para os cargos de Auditor Tributário e de Fiscal Tributário e de cem horas para o cargo de Técnico Tributário, e terá caráter preponderantemente instrumental, na forma estabelecida no regulamento do programa.