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Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 11839 de 21 de Setembro de 1989

Dispõe sobre o ingresso nos cargos da Carreira Auditoria Tributária de que trata a Lei n° 33, de 12 de julho de 1989.

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Art. 12

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.