Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 11830 de 18 de Setembro de 1989
Homologa a Decisão n° 05/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
— Fica Homologada a Decisão n° 05/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificações, Uso e Gabarito para a Área Especial - EQ 41/42, do Setor Leste da Região Administrativa do Gama — RA II, consubstanciados no NGB 146/88.