Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 11802 de 06 de Setembro de 1989
Declara de relevante interesse público a concessão de lotes residenciais servidores da Administração Direta, indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e da outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É declarada de relevante interesse público e concessão de direitos real de uso de lotes residenciais semi-urbanizados aos servidores de administração Direta, Indireta, Autárquicas ou Fundamentais do Distrito Federal.