Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 11668 de 30 de Junho de 1989

É permitida a manutenção integral do crédito fiscal nas operações a que se refere o inciso II do artigo 3º (Convênio ICM 07/89).

É permitida a manutenção integral do crédito fiscal nas operações a que se referem o inciso II e os §§ 19 a 29 do artigo 3° (Convênios ICM 07/39 e ICMS 91/89. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11849 de 21/09/1989)

Nas saídas dos produtos a que se refere o inciso II, do artigo 3°, com redução da base de calculo, não se exigirá a anulação do crédito fiscal (Convênio ICM 07/89 e ICMS 15/91); (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 13284 de 28/06/1991)