Artigo 22 do Decreto do Distrito Federal nº 11668 de 30 de Junho de 1989
Dispõe sobre as isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sobre as isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS.
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