Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 11647 de 22 de Junho de 1989
Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 11.572, de 17 de maio de 1989. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei Federal n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Acessar conteúdo completoArt. 2º
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.