Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 11407 de 30 de Dezembro de 1988

As Cotas Trimestrais de Despesa objetivarão assegurar às Unidades Orçamentarias a soma de recursos necessários e suficientes à execução de seus programas de trabalho fixarão o montante global que cada Unidade fica autorizada a empenhar em cada trimestre. § 1° - Excetuam-se do disposto neste artigo, os empenhes por estimativa e globais, exija dedução da Cota Trimestral será efetuada pelo valor das requisições de pagamento. § 2° - As Cotas Trimestrais de Despesa basear-se-ão