Artigo 39 do Decreto do Distrito Federal nº 11407 de 30 de Dezembro de 1988

Os créditos adicionais referentes às receitas vinculadas, de Contratos e de Convênios, serão abertos pelo valor dos recursos correspondentes ao exercício, fazendo-se ressalva de que a despesa será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a Unidade Orçamentária, proceder ao final do exercício a reversão, ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.