Artigo 101 do Decreto do Distrito Federal nº 11407 de 30 de Dezembro de 1988

Para efeito de Tomada de Contas, as seções de pessoal ou órgãos equivalentes das unidades orçamentarias encaminharão, até o último dia do mês subsequente, à Coordenação do Sistema de Contabilidade, a relação dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, do trimestre anterior, contendo os seguintes dados: nome, matrícula, cargo, data da nomeação, posse e dispensas ocorridas no período.