Artigo 8º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 11018 de 26 de Fevereiro de 1988
Estabelece medidas para contenção de gastos públicos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
É vedado:
I
onerar o Tesouro do Distrito Federal com despesas de pessoal e encargos sociais anteriormente cobertos com recursos de outras fontes;
II
aplicar os saldos financeiros, resultantes de transferências destinadas a pagamentos de despesas com pessoal e encargos sociais, apurados no final do exercício para atender a gastos classificáveis como "Outras Despesas Correntes e de Capital".