Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 10996 de 26 de Janeiro de 1988

o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, contrato por adjudicação direta;

a empresa, Isoladamente ou em consórcio, da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, bem como servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante. § 1° - É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso. II, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução, como consultor ou técnico, exclusivamente a serviço da Administração interessada. § 2° - O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço, que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração. § 3° - A juízo do titular da unidade a que se vincule, excepcionalmente, presentes razões de Interesse público, o órgão ou entidade que elaborou o projeto a que alude este artigo, poderá que li ficar-se para sua execução.