Artigo 52 do Decreto do Distrito Federal nº 10996 de 26 de Janeiro de 1988
Legislação correlata - Decreto 11690 de 06/07/1989
Art. 52
Os licitantes deverão entregar a comissão ou servidor designado, no dia, hora e local previstos no ato convocatório, simultaneamente, os envelopes contendo a documentação de habilitação e da proposta.
Parágrafo único
- Encerrado o prazo de entrega dos envelopes de documentação e proposta não será permitido o recebimento de nenhum outro documento.