Artigo 48, Inciso XI do Decreto do Distrito Federal nº 10996 de 26 de Janeiro de 1988

no preâmbulo - o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada, a finalidade da licitação, a menção de que será regida por este Decreto, a hora, dia e local em que serão recebidas a documentação e a proposta, bem como para início da abertura dos envelopes;

condições de habilitação;

objeto da licitação, em descrição sucinta e declará, perfeitamente caracterizado e definido, conforme o caso, por especificações, projetos, normas e demais elementos pertinentes;

local e horário onde serão prestadas informações e esclarecimentos relativos à licitação;

prazo de validade da proposta, não superior a 60 dias corridos;

modalidade do regime de execução, conforme estabelecido no inciso II do artigo 10;

forma e condições de apresentação das propostas;

critérios de julgamento das propostas;

garantia de contrato, quando exigida, de acordo com as modalidades previstas no artigo 118, com a indicação do percentual e condições de levantamento;

documentos complementares, especificamente exigidos para contratação;

sanções para os casos de inadimplemento;

condições de pagamento;

condições de reajustamento de preços, quando for o caso;

condições de recebimento do objeto da licitação;

condições de aceitação de empresas agrupadas em consórcio, quando admitido pela Administração;

prazo e condições para a assinatura do contrato ou retirada do instrumento, previsto no artigo 83, execução do contrato e entrega do objeto da licitação;

outras informações que o órgão ou entidade promotora da licitação julgar necessárias. § 1°- Competirá ao órgão promotor da licitação e, facultativamente, a critério deste, à comissão permanente ou especial, a elaboração do ato convocatório, sua divulgação e esclarecimentos aos interessados. § 2° - O original do ato convocatório será datado e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, extraindo-se cópias para divulgação e arquivo. § 3° - A Administração, nas compras, para entrega futura, nas obras e serviços de grande vulto ou complexidade, pode estabelecer, no ato convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo registrado e realizado, ou patrimônio líquido mínimo, como dado objetivo de comprovação da idoneidade financeira das empresas licitantes e para efeito de garantia do adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. § 4° - A exigência do capital mínimo ou do valor do patrimônio liquido mínimo, a que se refere o § 3° deste artigo, não poderá exceder a 10% do valor estimado da contratação nem ao limite estabelecido na alínea "b" do item I do artigo 28.