Artigo 41 do Decreto do Distrito Federal nº 10996 de 26 de Janeiro de 1988
Legislação correlata - Decreto 11690 de 06/07/1989
Art. 41
Será fornecido ao inscrito pela unidade cadastrante certificado de registro cadastral, com validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua expedição.