Artigo 13 do Decreto do Distrito Federal nº 10996 de 26 de Janeiro de 1988
Legislação correlata - Decreto 11690 de 06/07/1989
Art. 13
As compras e outros serviços só podem ser licitados quando houver adequada caracterização do seu objeto, mediante especificação, e indicação dos recursos por onde deva correr a despesa.
Parágrafo único
- O disposto neste artigo aplica-se aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.