Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 10996 de 26 de Janeiro de 1988
Legislação correlata - Decreto 11690 de 06/07/1989
Art. 1º
Este decreto regulamenta as licitações e contratos administrativo s pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Distrito Federal.