Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 10953 de 14 de Dezembro de 1987
Inclui a Categoria Funcional de Defensor Público no Grupo Serviços Jurídicos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os salários correspondentes à Categoria Funcional de Defensor Público serão estabelecidos em lei.