Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 10907 de 28 de Outubro de 1987

Altera dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.