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Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 10189 de 20 de Março de 1987

Homologa a Decisão n° 168/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

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Art. 3º

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º do Decreto do Distrito Federal 10189 de 20 de Março de 1987