Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 10189 de 20 de Março de 1987

— O Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras — SVO, notificará os Condomínios das Edificações que contenham qualquer elemento construtivo que impeça a livre circulação de pedestres, salvo nos casos em que haja acentuada diferença de nível entre o piso do pilotis e a área adjacente.