Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 10065 de 05 de Janeiro de 1987

A TCB atenderá as requisições de compra no prazo de 03 (três) dias úteis da data de entrega da requisição pelo empregador, sob pena de incorrer em multa equivalente ao Maior Valor Referência (MVR) vigente no país. § 1° - O produto da venda do Vale-Transporte será creditado no mesmo dia na conta corrente do Caixa Único. § 2° - A TCB fornecerá ao empregador, além dos Vales-Transporte, recibo referente ao negócio. § 3° - O valor da multa aplicada pelo descumprimento do prazo estabelecido neste artigo, será depositado na conta corrente do Caixa Único.