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Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 10046 de 31 de Dezembro de 1986

DO PAGAMENTO

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Art. 6º

As Cotas Trimestrais de Despesa objetivarão assegurar às Unidades Orçamentárias a soma de recursos necessários e suficientes à execução de seus programas de trabalho e fixarão o montante global que cada Unidade fica autorizada a empenhar em cada trimestre. § 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, os empenhos por estimativa e globais, cuja dedução da Cota Trimestral será efetuada pelo valor das requisições de pagamento. § 2º - As Cotas Trimestrais de Despesa basear-se-ão: I) na Programação Financeira; II) no detalhamento do programa de trabalho; III) nos créditos adicionais.

Art. 6º do Decreto do Distrito Federal 10046 /1986