Artigo 56, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 10046 de 31 de Dezembro de 1986
DO PAGAMENTO
Art. 56
Toda anulação de despesa reverterá ao crédito correspondente, se ocorrida no exercício, ficando os Órgãos movimentadores de dotações obrigados a emitir a Nota de Alteração de Empenho, em 06 (seis) vias, que terão o mesmo destino das Notas de Empenho, observados os prazos seguintes:
I
ao Tribunal de Contas do Distrito Federal no prazo estabelecido pela referida Corte;
II
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
a
à Divisão de Contabilidade da Secretaria de Finanças;
b
à Divisão de Liquidação da Secretaria de Finanças;
c
à Coordenação do Sistema de Orçamento da Secretaria do Governo;
d
à Seção de Orçamento e Finanças ou Órgão equivalente da Unidade Orçamentária respectiva, quando for o caso.
§ 1º - No caso de anulação de Nota de Empenho, o ordenador da despesa deverá justificá-la.
§ 2º - O procedimento previsto neste artigo, Aplica-se, também, aos casos de retificação, mesmo que não implique em reversão de despesa.
§ 3º - O valor da anulação, de que trata neste artigo, reverterá ainda à Cota Trimestral vigente.