Artigo 17 do Decreto do Distrito Federal nº 10046 de 31 de Dezembro de 1986

Respeitando o limite do crédito orçamentário e observadas as normas que regulam a apuração do resultado de exercício financeiro, os contratos ou convênios para execução de projetos, obras ou serviços de engenharia, poderão ter vigência correspondente ao prazo previsto para sua execução, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos e os relativos aos demais serviços serão firmados pelo valor da etapa física a ser executada até 31 de dezembro de cada exercício financeiro.