Artigo 3º do Decreto de 31 de Julho de 1992

Concede à empresa Aeronáutica de Cancun S.A. - AEROCANCUN autorização para funcionar no Brasil.

Art. 3º

O exercício efetivo de qualquer atividade da Aeronáutica de Cancun S.A. - AEROCANCUN, relacionada com os serviços de transporte aéreo regular, ficará sujeito à legislação brasileira no que for aplicável.