Artigo 2º, Inciso XI do Decreto de 31 de Agosto de 1993

Cria Comissão Especial no âmbito do Ministério dos Transportes.

A Comissão Especial será integrada por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

Ministério dos Transportes, que a presidirá;

Ministério da Fazenda;

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

Ministério de Minas e Energia;

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

Frente Nacional de Prefeitos;

Fórum Nacional de Secretários de Transportes;

Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Fazenda;

Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU);

Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea);

Associação Nacional dos Fabricantes de Carroçarias para Ônibus (FABUS);

Associação Nacional das Indústrias de Pneumáticos (ANIPE);

Sindicato da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários (SIMEFRE).

Os membros da comissão serão designados pelo Ministro de Estado dos Transportes, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades respectivos.