Artigo 1º do Decreto de 30 de Setembro de 2010
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", situado no Município de Aparecida D’Oeste, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", com área registrada de seiscentos e quatorze hectares e sessenta e três ares, e área medida de seiscentos e onze hectares, setenta e quatro ares e quarenta e oito centiares, situado no Município de Aparecida D’Oeste, objeto dos Registros nºˢ R-1-154, fls. 01v, Livro 2; R-2-1.758, fls. 01v, Livro 2; R-1-2.866, fls. 128v, Livro 2-D; R-1-2.867, fls. 129v, Livro 2-D; R-3-1.713, fls. 02, Livro 2; e Matrícula nº 1.174, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira D'Oeste, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/nº 54190.003095/2007-37).