Artigo 2º, Inciso I do Decreto de 30 de Outubro de 2014

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 675.119.149,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 560.400.285,00 (quinhentos e sessenta milhões, quatrocentos mil, duzentos e oitenta e cinco reais), sendo:

a

R$ 60.514,00 (sessenta mil, quinhentos e quatorze reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b

R$ 5.456,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

c

R$ 560.334.315,00 (quinhentos e sessenta milhões, trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e quinze reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

II

excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 47.300,00 (quarenta e sete mil e trezentos reais); e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 114.671.564,00 (cento e quatorze milhões, seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2031 Educação Profissional e Tecnológica 673.614.012 Atividades 12 363 2031 20RW Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica 673.614.012 12 363 2031 20RW 0001 Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional 673.614.012 F 3 2 90 0 112 113.279.697 F 3 2 90 0 388 560.334.315 TOTAL – FISCAL 673.614.012 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 673.614.012 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26413 - Instituto Federal do Triangulo Mineiro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2031 Educação Profissional e Tecnológica 713.270 Atividades 12 363 2031 20RG Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica 713.270 12 363 2031 20RG 0031 Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais 713.270 F 4 2 90 0 250 47.300 F 4 2 90 0 312 600.000 F 4 2 90 0 650 60.514 F 4 2 90 0 680 5.456 TOTAL – FISCAL 713.270 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 713.270 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26414 - Instituto Federal do Mato Grosso ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2031 Educação Profissional e Tecnológica 791.867 Atividades 12 363 2031 20RG Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica 791.867 12 363 2031 20RG 0051 Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Mato Grosso 791.867 F 4 2 90 0 312 791.867 TOTAL – FISCAL 791.867 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 791.867 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2031 Educação Profissional e Tecnológica 36.854.697 Atividades 12 363 2031 20RG Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica 9.150.000 12 363 2031 20RG 0001 Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - Nacional 9.150.000 F 4 2 90 0 112 7.522.411 F 5 2 90 0 112 1.627.589 12 363 2031 6380 Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica 27.704.697 12 363 2031 6380 0001 Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica - Nacional 27.704.697 F 3 2 90 0 112 17.388.250 F 4 2 90 0 112 10.316.447 TOTAL – FISCAL 36.854.697 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 36.854.697 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2031 Educação Profissional e Tecnológica 76.425.000 Atividades 12 363 2031 8252 Educação Profissional e Tecnológica a Distância 19.425.000 12 363 2031 8252 0001 Educação Profissional e Tecnológica a Distância - Nacional 19.425.000 F 3 2 90 0 112 2.425.000 F 4 2 90 0 112 17.000.000 12 363 2031 8652 Modernização da Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 57.000.000 12 363 2031 8652 0001 Modernização da Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional 57.000.000 F 3 2 90 0 112 29.525.955 F 4 2 30 0 112 27.474.045 TOTAL – FISCAL 76.425.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 76.425.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26413 - Instituto Federal do Triangulo Mineiro ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2031 Educação Profissional e Tecnológica 600.000 Atividades 12 363 2031 20RG Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica 600.000 12 363 2031 20RG 0031 Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais 600.000 F 3 2 90 0 312 600.000 TOTAL – FISCAL 600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 600.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26414 - Instituto Federal do Mato Grosso ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2031 Educação Profissional e Tecnológica 791.867 Atividades 12 363 2031 20RG Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica 791.867 12 363 2031 20RG 0051 Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Mato Grosso 791.867 F 3 2 90 0 312 791.867 TOTAL – FISCAL 791.867 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 791.867