Artigo 1º do Decreto de 30 de Novembro de 1998
Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Pirajú, em trecho do rio Paranapanema, no Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica outorgada à Companhia Brasileira de Alumínio - CBA concessão de uso de bem público para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Pirajú, em trecho do rio Paranapanema, localizado no Município de Pirajú, Estado de São Paulo, e implantação do sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora.
Parágrafo único
A energia elétrica produzida destina-se ao uso exclusivo da Companhia Brasileira de Alumínio - CBA, nos termos da Lei nº 9.074, de 1995 , e do Decreto nº 2.003, de 1996.