Artigo 2º, Inciso II do Decreto de 30 de Julho de 2002

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 45.049.136,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

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Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

superávit financeiro da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 203.560,00 (duzentos e três mil, quinhentos e sessenta reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, no valor de R$ 44.845.576,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais).