Artigo 2º do Decreto de 29 de Maio de 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 61.045.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 61.045.000.000 Operações Especiais 28 843 0905 0455 Dívida Pública Mobiliária Federal Interna 61.045.000.000 28 843 0905 0455 0001 Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional 61.045.000.000 F 6 0 90 0 152 61.045.000.000 TOTAL – FISCAL 61.045.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 61.045.000.000 ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0907 Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna 61.045.000.000 Operações Especiais 28 841 0907 0365 Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna 61.045.000.000 28 841 0907 0365 0001 Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional 61.045.000.000 F 6 0 90 0 143 61.045.000.000 TOTAL – FISCAL 61.045.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 61.045.000.000