Artigo 2º do Decreto de 29 de Junho de 2004

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Parágrafo único

Excluem-se ainda dos efeitos deste Decreto, dentre as áreas constantes do inciso I do art. 1º , as que comprovadamente integrem o Parque Nacional da Chapada Diamantina, criado pelo Decreto nº 91.655, de 17 de setembro de 1985, incluídos nessa condição os oitocentos e sessenta e dois hectares, cinqüenta e dois ares e quarenta e sete centiares, já identificados no imóvel.