Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 ), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 748.139.000,00 (setecentos e quarenta e oito milhões, cento e trinta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Anexo
Texto
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
748.139.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0909 0669
COBERTURA DO RESULTADO NEGATIVO APURADO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL (LEI COMPLEMENTAR 101, DE 2000)
748.139.000
28 846
0909 0669 0001
COBERTURA DO RESULTADO NEGATIVO APURADO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL (LEI COMPLEMENTAR 101, DE 2000) - NACIONAL
748.139.000
F
2
0
90
0
144
748.139.000
TOTAL - FISCAL
748.139.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
748.139.000
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)
748.139.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0455
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA
748.139.000
28 843
0905 0455 0001
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL
748.139.000
F
2
0
90
0
144
748.139.000
TOTAL - FISCAL
748.139.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
748.139.000
