Artigo 1º do Decreto de 29 de dezembro de 2005

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto, aos beneficiários nele relacionados.

Anexo

Texto

ANEXO Nº PROCESSO BENEFICIÁRIO PARENTESCO MORTO/DESAPARECIDO VALOR 00017.000023/2005-58 CLAUDIA ALLEGRINI COMPANHEIRA LORENZO ISMAEL VIÑAS 124.110,00 00017.000062/2005-55 ODETE MENEZES DE OLIVEIRA ESPOSA NEWTON EDUARDO DE OLIVEIRA 100.000,00 00017.000064/2005-44 CELIA FERREIRA MARTINS ESPOSA MANOEL CUSTODIO MARTINS 100.000,00 00017.000061/2005-19 SUELI DE JESUS DAMASCENO FELIX IRMÃ JORGE APRIGIO DE PAULA 111.360,00 00017.000063/2005-08 JANDIRA BOSA ESPOSA ZELMO BOSA 100.000,00