Artigo 3º do Decreto de 29 de Abril de 1991
Concede à empresa CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD., autorização para continuar a funcionar no Brasil, com a nova denominação de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD./LIGNES AERIENNES CANADIEN INTERNATIONAL LTEE.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O exercício efetivo de qualquer atividade da CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD./LIGNES AERIENNES CANADIEN INTERNATIONAL LTEE., relacionado com os serviços de transporte aéreo regular, ficará sujeito à legislação brasileira no que for aplicável.