Artigo 3º do Decreto de 28 de Outubro de 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 27.317.741,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 3º

A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Anexo

Texto

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS UNIDADE : 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 27.317.741 OPERACOES ESPECIAIS 28 845 0903 0032 MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL 7.046.036 28 845 0903 0032 0053 MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL 7.046.036 F 3 1 90 0 100 7.046.036 28 845 0903 0036 MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL 10.870.653 28 845 0903 0036 0053 MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL 10.870.653 F 3 1 90 0 100 10.870.653 28 845 0903 0037 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 9.401.052 28 845 0903 0037 0053 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL 9.401.052 F 3 1 90 0 100 9.401.052 TOTAL - FISCAL 27.317.741 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 27.317.741 ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES 27.317.741 OPERACOES ESPECIAIS 23 846 0421 0267 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI N. 10. 184, DE 2001) 27.317.741 23 846 0421 0267 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI N. 10. 184, DE 2001) - NACIONAL 27.317.741 F 5 0 90 0 100 27.317.741 TOTAL - FISCAL 27.317.741 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 27.317.741 ANEXO III (Demonstrativo de que trata o art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) R$ milhões Itens (1) Dotação Atual (2) (A) Previsão do Decreto nº 4.847, de 25/09/03 (3) (B) Margem para Crédito (C) = (B) - (A) Movimentação Líquida do Crédito (D) Outras Não-Discricionárias (somente OCC) FCDF 50,1 77,4 27,3 27,3 Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003. Considera a dotação no momento do encaminhamento. Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.