Decreto de 28 de Outubro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 57.564.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas "a", "b" e "c", e III, alínea "a", da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor da Justiça Federal, dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 57.564.807,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sete reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros e da taxa pelo exercício do poder de polícia, no valor de R$ 13.677.563,00 (treze milhões, seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.887.244,00 (quarenta e três milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003 , consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.2003

Anexo

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

6.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846

0901 0625

CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS

6.300.000

28 846

0901 0625 0001

CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL

6.300.000

100

6.300.000

TOTAL - FISCAL

6.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

6.300.000

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

8.100.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846

0901 0625

CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS

8.100.000

28 846

0901 0625 0001

CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL

8.100.000

100

8.100.000

TOTAL - FISCAL

8.100.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

8.100.000

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

4.900.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846

0901 0625

CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS

4.900.000

28 846

0901 0625 0001

CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL

4.900.000

100

4.900.000

TOTAL - FISCAL

4.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

4.900.000

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

10.927.244

OPERACOES ESPECIAIS

28 846

0901 0625

CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS

10.927.244

28 846

0901 0625 0001

CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL

10.927.244

100

10.927.244

TOTAL - FISCAL

10.927.244

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

10.927.244

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR


ANEXO I					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA AREA NUCLEAR							129.000


		ATIVIDADES


19 572	0467 2961	DESENVOLVIMENTO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS NA AREA NUCLEAR E CORRELATAS																	129.000
19 572	0467 2961 0001		DESENVOLVIMENTO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS NA AREA NUCLEAR E CORRELATAS - NACIONAL																129.000
						F		3		2		90		0		250		129.000

0469 APLICACOES NUCLEARES NA AREA MEDICA							1.584.500


		ATIVIDADES


10 303	0469 2478	PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA																	1.584.500
10 303	0469 2478 0001		PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA - NACIONAL																1.584.500
						F		3		2		90		0		250		1.584.500

0504 SEGURANCA NUCLEAR							224.063


		ATIVIDADES


18 542	0504 2466	LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE INSTALACOES E ATIVIDADES COM MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS																	224.063
18 542	0504 2466 0001		LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE INSTALACOES E ATIVIDADES COM MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS - NACIONAL																224.063
						F		3		2		90		0		174		224.063

		TOTAL - FISCAL		1.937.563


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		1.937.563

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0270 PRODUCAO DE COMPONENTES E INSUMOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR E DE ALTA TECNOLOGIA

11.740.000

ATIVIDADES

25 662

0270 2482

FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR

11.740.000

25 662

0270 2482 0001

FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL

11.740.000

250

11.740.000

TOTAL - FISCAL

11.740.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

11.740.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						S		N		P		O		U		T		V A L O R
								F		D				D				E


0662 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO								11.264.000


		ATIVIDADES


06 181	0662 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE																		11.264.000
06 181	0662 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL																	11.264.000
							F		3		2		90		0		100		11.264.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO								1.146.000


		ATIVIDADES


06 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES																		646.000
06 301	0791 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL																	646.000
				PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)544			S		3		2		50		0		100		646.000

06 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS																		250.000
06 365	0791 2010 0001		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL																	250.000
							F		3		2		90		0		100		250.000

06 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS																		250.000
06 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL																	250.000
							F		3		1		90		0		100		250.000

		TOTAL - FISCAL			11.764.000


		TOTAL - SEGURIDADE			646.000


		TOTAL - GERAL			12.410.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52902 - FUNDO DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS

1.250.000

ATIVIDADES

05 302

0637 2528

MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS

1.250.000

05 302

0637 2528 0001

MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL

1.250.000

100

1.250.000

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

1.250.000

TOTAL - GERAL

1.250.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0643 CALHA NORTE

1.250.000

PROJETOS

05 451

0643 1211

IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA BASICA NOS MUNICIPIOS MAIS CARENTES DA REGIAO DA CALHA NORTE

1.250.000

05 451

0643 1211 0026

IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA BASICA NOS MUNICIPIOS MAIS CARENTES DA REGIAO DA CALHA NORTE - NO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

1.250.000

100

1.250.000

TOTAL - FISCAL

1.250.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

1.250.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

42.637.244

OPERACOES ESPECIAIS

99 999

0999 0998

RESERVA DE CONTINGENCIA

42.637.244

99 999

0999 0998 0105

RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

42.637.244

100

42.637.244

TOTAL - FISCAL

42.637.244

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

42.637.244

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

				R$ milhões
Itens (1)	Dotação Atual (2)	Decreto nº 4.847 (3)	Margem para Crédito	Movimentação Líquida do Crédito (5)
Pessoal	77.917,6	79.031,4	1.113,8	30,2
Discricionárias	62.101,7	48.457,0	142,3	12,4
Poder Executivo (4)	62.101,7	48.457,0	142,3	12,4

1. Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.
2. Considera a dotação no momento do encaminhamento.
3. Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
4. Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações.
5. As despesas constantes do presente crédito e não incluídas na movimentação líquida serão compensadas pela incorporação de excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros, tendo sua execução condicionada aos limites fixados pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações, em observância ao disposto no art. 8º do referido Decreto.