Artigo 1º do Decreto de 28 de Outubro de 1992
Revoga o Decreto nº 66.278, de 27 de fevereiro de 1970 que aprovou o Regulamento para a Consultoria Jurídica da Marinha.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 66.278, de 27 de fevereiro de 1970 , que aprovou o Regulamento para a Consultoria Jurídica da Marinha.