Artigo 1º do Decreto de 28 de Maio de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Santo Antonio do Anastácio", com área de 2.060,9500 ha (dois mil, sessenta hectares e noventa e cinco ares), situado no Município de Dois Irmãos do Buriti, objeto da Matrícula nº 477, Livro 02 e do Registro nº R-01-8.367, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul.