Artigo 1º do Decreto de 28 de Fevereiro de 2005

Institui Comitê Interministerial, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de coordenar estudos e apresentar propostas para as questões identificadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto de 12 de novembro de 2003, necessários à melhoria das condições de atuação e atendimento dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.

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Art. 1º

Fica criado Comitê Interministerial, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de coordenar estudos e apresentar propostas para os seguintes aspectos identificados pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto de 12 de novembro de 2003, necessários à melhoria das condições de atuação e atendimento dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS:

I

reordenamento e hierarquização da rede hospitalar, em termos local, regional e funcional;

II

definição de novos instrumentos de gestão dos hospitais;

III

definição de novo modelo organizacional para os hospitais próprios do Governo federal;

IV

avaliação do endividamento do setor (rede SUS e demais);

V

análise e apresentação de propostas em relação a cada segmento prioritário da área hospitalar;

VI

renúncia fiscal (filantropia); e

VII

relação dos hospitais privados com o SUS.