Artigo 2º do Decreto de 28 de dezembro de 1993
Autoriza alienação à União de bem imóvel pertencente ao patrimônio da Universidade Federal da Paraíba e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A alienação de que trata o artigo anterior é dispensada do procedimento licitatório, nos termos do art. 17, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único
O produto da alienação será empregado, integralmente, na construção da Escola de Música, no "campus" universitário, conforme preceitua o art. 4º da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974.