Artigo 1º do Decreto de 27 de Setembro de 1996
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 483.494,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 483.494,00 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.