Artigo 2º do Decreto 47295-A de 27 de Novembro de 1959

Destina-se a parcela de terreno, a que se refere o artigo anterior, a ser nela construído o Colégio Maior Universitário Brasileiro, na conformidade do que se contém no Processo nº 102.925-59, do Ministério da Educação e Cultura.