Artigo 2º do Decreto 64024-A de 27 de Janeiro de 1969
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições as disposições em contrário.
O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições as disposições em contrário.